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  • Diferença salarial entre vendedores de shopping e outlet é ilegal

    Não pode haver diferença salarial entre vendedores que trabalham em lojas de shopping centers ou outlets da mesma empresa. Esse foi o entendimento firmado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao modificar decisão de … Leia Mais +

  • Homem receberá indenização no valor fixo de R$ 20 mil por falsa paternidade

    Uma mulher pagará R$ 20 mil de indenização por danos morais ao ex-companheiro que, após reconhecer a paternidade de criança e pagar pensão alimentícia por muitos anos, descobriu que não era o pai verdadeiro. A decisão é da 7ª câmara … Leia Mais +

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  • O escritório Moutinho Advocacia atua em diversos ramos da advocacia de forma preventiva e contenciosa prestando assistência a pessoas físicas e jurídicas, nas esferas administrativas e judiciais.

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