Empregador não pode alterar unilateralmente data das férias
O empregador não pode alterar unilateralmente a data do início das férias já comunicadas ao empregado, a não ser que haja necessidade imperiosa e, mesmo assim, mediante ressarcimento de eventual prejuízo. Isso porque as férias são um evento futuro e … Leia Mais +
Fórmula 85/95 progressiva. Entenda as alterações.
Previsão de progressividade muda Fórmula 85/95 para 86/96 em 2017; 87/97 em 2019, 88/98 em 2020, 89/99 em 2021 e 90/100 em 2022. Quem se aposentar a partir de agora terá uma alternativa para escapar do fator previdenciário, índice que … Leia Mais +
Empresa tem que provar abandono de emprego para aplicar justa causa
A demissão por justa causa em razão do abandono de emprego exige do empregador a comprovação da real intenção do funcionário de não mais retornar ao trabalho. Foi o que decidiu o juiz substituto Alessandro Roberto Covre, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, … Leia Mais +
Avalista é responsável por título não prescrito cobrado em ação monitória
O fato de o credor utilizar título executivo extrajudicial não prescrito como prova escrita em ação monitória não libera da garantia prestada os avalistas de nota promissória. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão … Leia Mais +
Mudança do cálculo não acaba com o fator previdenciário, diz Gabas
A mudança do cálculo da aposentadoria não acaba com o fator previdenciário, apenas o altera, segundo o Ministro da Previdência Social Carlos Gabas. O chefe da pasta afirmou que a mudança não traz sustentabilidade nem resolve o problema. A regra que … Leia Mais +
Uso de equipamento protetor não invalida adicional de insalubridade
O empregado que trabalha exposto a baixas temperaturas e ruídos acima do aceitável, mesmo usando equipamentos de proteção individual (EPIs), tem direito a receber adicional de insalubridade. Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação movida por … Leia Mais +
Envio de cartão não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização
“Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. Essa é a redação da Súmula 532, aprovada pela Corte Especial do … Leia Mais +
Reter carteira de trabalho por mais de 48 horas gera dano moral ao empregado
Reter a carteira de trabalho sem justificativa razoável gera dano moral. Foi o que afirmou a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao analisar uma ação movida por um ex-funcionário contra uma empresa que descumpriu o prazo legal de 48 horas … Leia Mais +
Professores não podem ser demitidos durante o ano letivo sem justificativa
A demissão injustificada de professores no decorrer do ano letivo pode gerar dano moral, pois impede que o trabalhador obtenha um novo emprego rapidamente. Esse entendimento tem como base o fato de que a rotatividade dos professores não segue a … Leia Mais +
Pelo direito de uma morte digna
Os pacientes podem registrar suas vontades em não se submeterem a medidas fúteis de prolongamento à vida. O Conselho Federal de Medicina aprovou, desde o último dia 31, sexta-feira, a Resolução 1.995, que dá aos pacientes a liberdade de registrar sua … Leia Mais +
