Em caso de acúmulo, titular pode escolher benefício mais vantajoso
Nos casos de acúmulo de benefício da Previdência, o titular tem o direito de escolher a prestação que lhe for mais vantajosa. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao apreciar o recurso interposto … Leia Mais +
Só quem usa transporte coletivo pode receber vale-transporte
O recebimento do auxílio-transporte é destinado apenas a quem utiliza transporte coletivo. Com esse entendimento, a 5ª Vara Federal de Porto Alegre indeferiu pedido para concessão do benefício, independentemente da comprovação do meio de locomoção utilizado para ir trabalhar. A sentençafoi proferida … Leia Mais +
Menino envia carta a juiz que liberou presa para viver últimos dias em casa
A decisão de um juiz de execuções penais de libertar uma presa em estado terminal para que pudesse passar os últimos dias de vida em casa, ao lado da família, motivou o filho dela, um menino de 11 anos, a … Leia Mais +
Pai deve indenizar mulher difamada pelo filho no Facebook
Comentários que denotam a intenção de macular a honra e a dignidade de alguém, feitos em rede social, ensejam o pagamento de danos morais. Principalmente se a pessoa atingida é exposta à situação vexatória numa pequena comunidade, onde todos se conhecem. … Leia Mais +
Companhias aéreas têm de transportar, de forma gratuita, deficientes carentes
O “passe livre”, que concede o transporte interestadual gratuito a pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, não pode excluir os serviços aéreos. O entendimento é da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou Apelação da Azul … Leia Mais +
Seguro-Desemprego via Web será obrigatório a partir de abril
MTE vai exigir, a partir do dia 1º de abril, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunicação de dispensa do trabalhador A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Ministério do Trabalho e … Leia Mais +
Renda familiar não será o único critério para definir estado de miserabilidade
O valor da renda mensal familiar não será mais o único critério para concessão de assistência social a idosos e pessoas com deficiência em estado de miserabilidade Conforme decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Instituto Nacional … Leia Mais +
Justiça está mais rígida com quem usa a internet para difamar pessoas
Quem posta ou compartilha também é punido. Responsável pela ofensa pode pagar multa. A justiça brasileira está mais rígida com quem usa as redes sociais e os grupos de conversas de celular para ofender, falar mal, difamar os outros. Quem … Leia Mais +
DESAPOSENTAÇÃO: STJ afasta necessidade de devolução dos valores
Segunda Turma do STJ reforma decisão que condicionava desaposentação à devolução dos valores anteriormente recebidos pelo segurado. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito … Leia Mais +
Governo discutirá mudança do Fator Previdenciário para o Fator 85/95
Governo sinaliza não abrir mão de idade mínima para concessão de aposentadoria O governo vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdenciário. A intenção é substituir o fator por uma fórmula que retarde as … Leia Mais +
