Terceira Turma autoriza desconstituição de paternidade mesmo após cinco anos de convívio
O recorrente viveu em união estável com a mãe e acreditava ser mesmo o pai da criança, que nasceu nesse período A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um homem para permitir a … Leia Mais +
Ex-mulher que recebia pensão alimentícia tem direito a pensão por morte
Pagamento de pensão alimentícia caracteriza continuidade da dependência econômica após a separação O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), julgou procedente a ação ajuizada pela ex-esposa de um falecido, segurado do … Leia Mais +
Vereador de Bom Jesus (RS) acusado de mandar matar cães continuará preso
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na quinta-feira (12/2), negou pedido de Habeas Corpus ao vereador Rafael Oliveira Silveira, preso desde o dia 17 de dezembro acusado de mandar exterminar cachorros no município … Leia Mais +
Improbidade administrativa, crimes contra a administração pública e corrupção
Entenda os conceitos Na expressão popular, corrupção é uma palavra utilizada para designar qualquer ato que traga prejuízos à Administração Pública. No entanto, os conceitos de corrupção, improbidade administrativa e crimes contra a administração pública são diferentes e, se mal empregados, … Leia Mais +
Governo estuda aumentar multa para quem não registrar funcionário
Ministério vai apertar fiscalização do FGTS O Ministério do Trabalho informou nesta quarta-feira (11) que adotará medidas para combater a informalidade na economia brasileira, que segundo estimativas oficiais atinge 14 milhões de trabalhadores, e intensificar o combate à sonegação de … Leia Mais +
Multiparentalidade: Registro civil de criança terá nome do pai e de duas mães
O Direito das Famílias atual deve dar às relações fundadas no afeto e na condição individual do ser humano, de rigor o reconhecimento da multiparentalidade e a consequente retificação do registro civil da criança As duas mulheres e o homem … Leia Mais +
Guarda compartilhada não é o mesmo que alternância de residências
Em 22 de dezembro de 2014 foi sancionada a Lei 13.058, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nos artigos 1.583, 1.584, 1.595 e 1.634 do Código Civil, dispondo sobre o significado da expressão “guarda compartilhada” … Leia Mais +
Empresa que deixa de pagar vale-transporte não pode demitir devido a faltas
Empresa que deixa de pagar vale-transporte a empregado não pode demiti-lo por justa causa devido a faltas. Com base nesse entendimento, a 10ª Vara do Trabalho de Brasília reverteu a dispensa motivada de um ex-funcionário e obrigou a empresa a … Leia Mais +
Governo deve rever mudanças no seguro-desemprego
Medidas provocaram insatisfação dos movimentos sindicais, governo considera rever algumas regras Após gerar insatisfação em diversas camadas populares, as novas regras do seguro-desemprego, que dificultam o acesso ao benefício, também não foram bem recebidas pelos sindicatos. Segundo o jornal Folha … Leia Mais +
Aposentados por invalidez maiores de 60 não precisarão mais fazer perícia
Atualmente os aposentados por invalidez precisam fazer perícia de 2 em 2 anos até que a incapacidade seja declarada como permanente. Os aposentados por invalidez, bem como os pensionistas na mesma condição, estão isentos de passar por perícia médica após … Leia Mais +
