Na petição inicial, o reclamante alegou que passou a ser vendedor em junho de 2013, recebendo R$ 785 mensais fixos, sem o incremento das comissões sobre vendas, apesar da previsão convencional. Acrescentou ainda que os vendedores que trabalham em outras lojas da ré recebem salário fixo mais comissão de 4% sobre as vendas.

No entanto, o juiz de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com o fundamento de que o autor não demonstrou a identidade de funções com os modelos indicados e de que o salário contratual era na modalidade fixa, não havendo obrigação de o empregador pagar comissões.

Entretanto, o relator do recurso do vendedor, desembargador Emerson José Alves Lage, discordou desse posicionamento. A seu ver, apesar de o vendedor ter mencionado a expressão “equiparação salarial”, o que ele pretendia, na verdade, era ver reconhecido o direito de receber, além do salário fixo, uma parte variável, composta de comissão individual sobre vendas, como recebem os demais vendedores da empresa que trabalham em outras lojas. E isso, para Lage, não configura pedido de equiparação salarial propriamente dito, mas de isonomia salarial. Em outras palavras, o vendedor pleiteou comissões no mesmo percentual que a empresa paga aos demais funcionários.

Ao examinar o conjunto de provas, o desembargador entendeu comprovado, pela ficha de registro de empregados e pela confissão da própria empresa, que outros vendedores recebiam comissão no percentual de 4% sobre as vendas individuais. Nesse ponto, o relator pontuou que a diferença remuneratória consiste, segundo a tese da defesa, na diferença do local de trabalho: o reclamante trabalha em loja de outlet e não recebe comissão por isso. Já os colegas do autor, que também são vendedores, trabalham em shoppings centers e recebem comissões de 4% sobre as vendas.

Para Lage, a prova testemunhal confirmou o que já havia sido admitido pela própria defesa, ou seja, o fato de que havia diferenciação na forma de pagamento de salários entre os vendedores das lojas outlets e das lojas-conceito. As testemunhas declararam que o reclamante vendia, em média, de R$ 50 a 60 mil, sendo que não havia distinção entre ele e o vendedor avançado. Acrescentaram que as lojas-conceito e outlet funcionam com a mesma estrutura, sendo a distinção exclusivamente quanto ao pagamento de comissões para os vendedores da primeira. Segundo as testemunhas, os produtos da loja-conceito não são diferenciados e o volume de vendas dooutlet.

“Não obstante, o fato de a empresa possuir lojas que vendem produtos de lançamento e outras que são exclusivas de mercadorias com desconto, conhecidas também como outlets ou pontas de estoque, não legitima o procedimento da empresa de tratar de forma desigual empregados que estejam em situação de igualdade, isto é, quando todos se ocupam de vender produtos da empresa”, acentuou o desembargador.

Ele destacou que é a força de trabalho do vendedor que determina o pagamento das comissões, e não o tipo de loja ou de produto vendido: “Se há no segmento do comércio praticado em outlets algo que perde o valor agregado é o produto colocado à venda, mas não a força de trabalho do empregado, utilizada em prol do patrimônio do empregador, em condições de igualdade com os demais vendedores que trabalham nas lojas que vendem produtos de lançamento”.

De acordo com as ponderações do magistrado, se o produto vendido nas lojas outlets tem preço inferior aos produtos novos, o valor das comissões também será menor, o que torna injusto que alguns vendedores recebam comissão pelas vendas, e outros, não.

Assim, como pontuou o relator, o que se discute é o direito de o reclamante receber comissões, conforme condição de trabalho observada em relação aos vendedores que trabalham em lojas distintas, não cabendo qualquer discussão em relação ao fato de o produto ser originals, performance oufactory/outlet.

Acompanhando esse entendimento, a 1ª Turma deu provimento ao recurso nesse aspecto para reconhecer o direito do reclamante a receber comissões sobre vendas pagas aos vendedores comissionistas da ré e, por consequência, condenar a empresa ao pagamento desse salário variável, à razão de 4% sobre as vendas feitas pelo reclamante, com reflexos em aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS com multa de 40%. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Fonte: http://www.conjur.com.br/2016-fev-23/diferenca-salarial-entre-vendedores-shopping-outlet-ilegal

A decisão é da 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Na ação, o autor teria alegado que foi ridicularizado, devido à situação, e que pagou pensão de maneira indevida. Como consequência, segundo ele, o fato teria prejudicado a vida material de seu filho verdadeiro.

O relator do recurso, desembargador Luís Mário Galbetti, entendeu que a declaração da ré – de que acreditava que o autor era genitor de seu filho – não se sustenta, pois sabia das relações afetivas que possuía à época e também da possibilidade de outro ser o pai.

Teria, por dever de boa-fé, noticiar a existência da dúvida ao autor. O reconhecimento da paternidade é questão de grande relevância e não pode ser tratado de maneira leviana. Os danos morais são presumíveis e decorrem da situação vivenciada pelo autor. Ainda que não houvesse forte vínculo com o menor, percebe-se a sensação de responsabilidade do autor que ajuizou ação de oferta de alimentos e que, ao menos materialmente, contribuiu com a manutenção daquele que pensava ser seu filho.

Com relação à indenização por danos materiais, o colegiado negou o pedido, ao entendimento de que “os alimentos são, em regra, irrepetíveis, presumindo-se que são utilizados na sobrevivência do alimentado. Ademais, foram pagos em benefício do alimentado”.

Fonte: amodireito. Com. Br

O entendimento dos ministros é que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11 de novembro de 1997, observado o critério do art. 23 da Lei n.8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (súmula 507).

A súmula menciona a data de novembro de 1997 porque o governo federal editou uma medida provisória, posteriormente convertida em lei, proibindo a acumulação dos benefícios.

Em um dos acórdãos, o tribunal cita a possibilidade da cumulatividade de benefícios, observando a data dos pedidos. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997”.

Vale lembrar que, em casos como esse, o STJ julga de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, já que há um entendimento pacífico para a situação. Apesar de ações e recursos referentes à cumulatividade do auxílio-acidente e da aposentadoria envolverem questões trabalhistas, a última instância de julgamento é o STJ, e não o Tribunal Superior do Trabalho (TST), visto que o tema versa também sobre direito previdenciário.

Fonte: http://stj.jusbrasil.com.br/noticias/301364596/beneficiarios-nao-podem-mais-acumular-auxilio-acidente-com-aposentadoria?ref=news_feed

Depois de quase 140 dias de greve, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) voltaram ao trabalho nesta segunda-feira (25), mas seguem em “estado de greve”, segundo a associação nacional da categoria. A entidade informa que será retomado apenas o atendimento àqueles que ainda não se submeteram à perícia médica inicial.

A greve (a mais longa da categoria) foi iniciada no dia 4 de setembro do ano passado. Mais de 2 milhões de perícias deixaram de ser feitas desde então, segundo a associação que representa os trabalhadores. O INSS fala em 1,3 milhão.

Até então, apenas cerca de 30% dos peritos estão trabalhando segundo a associação.

Espera por pericia subiu de 20 para 89 dias

Segundo o INSS, o tempo médio de espera para o agendamento da perícia médica, na média nacional, passou de 20 dias, antes do início da greve, para atuais 89 dias.

O órgão informou ainda que calcula que cerca de 830 mil pedidos de concessão de benefícios estejam represados, à espera da realização de perícias médicas para o andamento do processo.

O órgão também rebateu e minimizou o anúncio da associação dos médicos peritos de que será retomado apenas o atendimento àqueles que ainda não se submeteram à perícia médica inicial. Em nota divulgada na segunda-feira, a ANMP informou que a categoria permanecerá em estado de greve, o que significa que será mantido apenas o atendimento essencial, com prioridade para quem vai fazer a primeira perícia para dar entrada a algum tipo de benefício.

“Ao contrário do que diz a associação dos médicos peritos quando se refere ao retorno em ‘estado de greve’, em que os peritos atenderiam apenas parte da demanda, o INSS esclarece que a regra de priorização do atendimento é definida pelo próprio Instituto e está estabelecida nos seus normativos“, diz o instituto, acrescentando que a dúvidas sobre agendamentos e reagendamentos podem ser esclarecidas pela Central de Atendimento 135.

Fonte: previdenciarista

Segundo entendimento do tribunal, o tributo deve ser pago, entretanto, quando a importação é realizada por concessionárias ou revendedoras de veículos (pessoas jurídicas). “É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que não incide IPI sobre a importação de veículo por pessoa física, para uso próprio, haja vista que o fato gerador (do imposto) constitui operação de natureza mercantil ou assemelhada”, decidiu a Segunda Turma do tribunal ao julgar uma medida cautelar.

O consumidor também não sofre a cobrança, segundo entendimento da corte, em razão do princípio da não cumulatividade. Esse princípio estabelece que o contribuinte pode compensar financeiramente o valor do tributo cobrado nas operações anteriores à aquisição do veículo. Os ministros, no entanto, entendem que o consumidor não pode ser considerado contribuinte do IPI, pois não comprou o produto com finalidade mercantil (para comercializar), e sim para seu uso pessoal.

“Além de não se tratar de operação mercantil, o contribuinte não poderia se valer do direito de compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”, decidiu o tribunal.

A posição do STJ tem como base o artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei5172/66), que define que “o imposto é não cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados”.

Fonte: http://patriciarodriguesprr.jusbrasil.com.br/noticias/300831410/importacao-de-veiculo-para-uso-proprio-nao-paga-ipi?ref=news_feed

Um aplicativo no celular será testado em Porto Alegre, a partir de fevereiro, na tentativa de coibir a violência doméstica -dados do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontam que uma mulher morre no país a cada 90 minutos por agressões de parceiros ou ex.

O aplicativo, desenvolvido em parceria com as ONGs Themis e Geledés, avisa o juiz responsável pelo caso que a ordem foi descumprida, e a informação é automaticamente anexada ao processo.

Além disso, a mulher pode enviar foto e vídeo que comprovem a aproximação ou agressão, que depois serão usados como provas.

Imagens e sons são gravados após quatro segundos do aviso à polícia, que recebe a localização da vítima por GPS. A mulher ainda pode cadastrar pessoas de confiança para serem avisadas.

As mulheres que participarão do piloto serão escolhidas por juízes e, se não possuírem celular, ganharão um -a Ajuris (Associação dos Juízes do RS) está realizando uma campanha para arrecadar os aparelhos.

Batizado de PLP 2.0, o nome do aplicativo é uma referência ao programa Promotoras Legais Populares (PLP), que existe há mais de duas décadas. “As promotoras recebem treinamento e trabalham para empoderar mulheres contra a violência, psicológica ou física, nas suas comunidades”, explica Carlos Santos Filho, 52, da Geledés.

Para Carmen Lúcia Silva, 56, voluntária do PLP desde 1994, o aplicativo vai se somar ao trabalho de acolhimento das vítimas.

“A mulher acaba sozinha porque a própria família acha que, se ela escolheu o relacionamento, pode sair a qualquer momento da relação. Nós mostramos que ela não está sozinha e pode contar com uma rede, que agora será acionada por celular”, diz.

As primeiras duas mulheres que testarão o aplicativo serão moradoras de um bairro da capital gaúcha que conta com mulheres capacitadas pelo projeto.

“O bairro Restinga é muito afastado do centro e, infelizmente, a violência é alta. Depois que a polícia for acionada, a rede de mulheres pode acompanhar, conversar com as vítimas”, explica Lívia de Souza, 29, coordenadora de projetos da Themis.

Somente em Porto Alegre, 17.985 mulheres foram agredidas de 2012 a 2015. No Estado todo, no mesmo período, 164.236 mulheres foram atacadas. Desses casos, 274 resultaram em morte, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública gaúcha.

Depois do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Rio de Janeiro devem ser os próximos Estados a adotar a ideia, que venceu o Desafio Social Google 2014.

Segundo a Geledés, os juízes de São Paulo têm interesse no projeto e a secretaria da Segurança paulista ainda está avaliando a iniciativa.

Fonte: http://patriciacouri.jusbrasil.com.br/noticias/300569973/aplicativo-ajuda-a-combater-violencia-contra-a-mulher-no-rio-grande-do-sul?ref=news_feed

                     O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS é uma poupança forçada com vistas a dar maior garantia ao trabalhador quando cessar o contrato de trabalho.

                      Entretanto, o trabalhador não pode dispor dessa poupança conforme o seu interesse, haja vista, existirem regras para o seu saque.

                 Dentre elas, encontramos a possibilidade do saque do FGTS por motivo de doenças que estejam elencadas no rol do art. 20 da Lei 8.036/90, consideradas em síntese, doenças terminais e HIV, entretanto importante destacar o que consta no dentre as possibilidades, se destaca no inciso a seguir:

XIV – quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001).

                Assim, com base no inciso XIV, o Judiciário reconhece o direito ao saque referente às diversas doenças, como por exemplo, problemas cardíacos, Parkinson, Alzheimer, diabetes, dentre outras.

Desse modo,  o interessado deverá fazer o requerimento administrativo junto à CEF, ou buscar diretamente na via judicial a liberação do FGTS para auxiliar no pagamento de tratamento dessa doença grave, cabendo ao caso concreto o reconhecimento de que referida moléstia tem a gravidade necessária para ensejar o saque do FGTS.

 

Fonte: http://advrenataasf.jusbrasil.com.br/noticias/300338208/fgts-saque-por-motivo-de-doenca?ref=news_feed

]]> https://moutinhoadvocacia.com.br/fgts-saque-por-motivo-de-doenca/feed/ 0 https://moutinhoadvocacia.com.br/aposentadorias-receberao-1128-de-reajuste-em-2016/ https://moutinhoadvocacia.com.br/aposentadorias-receberao-1128-de-reajuste-em-2016/#comments Wed, 20 Jan 2016 15:37:36 +0000 http://moutinhoadvocacia.com.br/?p=392 Leia Mais +]]>             Teto da Previdência vai para R$5.189,82 em 2016. Índice se refere ao reajuste do INPC.

       Aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios com valor acima de um salário mínimo, de R$ 880, terão seus benefícios reajustados em 11,28% em 2016, segundo portaria dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social publicada no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (11).

          O valor refere-se à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)do ano passado, divulgado na sexta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)  que serve de referência para a correção dos benefícios previdenciários. Com isso, o teto da Previdência Social para 2016 fica em R$ 5.189,82. No ano passado, o reajuste dos benefícios havia sido de 6,23%.

         Os benefícios acima do mínimo não tiveram reajuste real neste ano, ou seja, acima do INPC de 2015.

           Já para quem ganha o benefício equivalente a um salário mínimo o reajuste foi um pouco maior, de 11,6%, que é o percentual de aumento do salário mínimo neste ano (R$ 880).

        Veja o percentual de reajuste nos benefícios concedidos de acordo com as respectivas datas de início, a partir de janeiro de 2016:

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E REAJUSTE (%)
Até janeiro de 2015: 11, 28%
Em fevereiro de 2015: 9,65%
Em março de 2015: 8,4%
Em abril de 2015: 6,78%
Em maio de 2015: 6,03%
Em junho de 2015: 4,99%
Em julho de 2015: 4,19%
Em agosto de 2015: 3,59%
Em setembro de 2015: 3,33%
Em outubro de 2015: 2,81%
Em novembro de 2015: 2,02%
Em dezembro de 2015: 0,9%

         Domésticas
A portaria publicada nesta segunda-feira também estabelece as novas faixas dos salários dos trabalhadores domésticos para definição da alíquota de contribuição ao INSS.

    Para trabalhadores com salário até R$ 1.556,94, a alíquota é de 8%. PAra quem ganha entre 1.556,95 e R$ 2.594,92, é de 9%, e para quem ganha entre R$ 2.594,93 e R$ 5.189,82, de 11%.

Fonte: https://previdenciarista.com/noticias/aposentadorias-receberao-1128-de-reajuste-em-2016/#ixzz3xncWkwDc

           A onça morta é exibida como troféu. O caçador mostra orgulhoso a cobra morta. É comum esse tipo de foto na internet. Tão comum que fiscais do Ibama passaram a usar o computador para identificar infratores. Pelas fotos e descrições, eles conseguem achar os criminosos. E dependendo do crime, a exposição sai cara. Quarenta mil reais foi a multa para um caçador de sapo.

           Nos últimos meses os fiscais passaram horas e horas em frente aos computadores. As denúncias iam chegando e eles monitoravam tudo. Nessa caçada virtual, 96 pessoas foram identificadas e multadas. Essa foi a primeira vez que o Ibama fez esse tipo de operação, usando a internet. “A pessoa acaba publicando ali como um troféu, muitas vezes, e a gente acaba investigando, monitorando e a gente consegue analisar os ilícitos e identificar muitos infratores”, diz Ana Carolina Dias Oliveira, analista ambiental Ibama.

     Às vezes os fiscais do Ibama trabalham como detetives. Um rapaz que matou um tatu foi identificado pela placa da moto. As multas aplicadas em todo o país somam R$ 3 milhões. Criminosos foram identificados em 19 estados. São Paulo, Rio e Pará concentram a maioria dos casos de crimes contra animais silvestres.

      Um homem colocou na internet um vídeo em que ele aparece pegando um tatu no meio da rodovia. E parecia orgulhoso. “Vamos destruir o planeta”, diz ele no vídeo. Mas foi pego e teve que pagar R$ 1,5 mil de multa por abuso contra animais silvestres.

Fonte: http://faunacomunicacao.jusbrasil.com.br/noticias/298219872/maus-tratos-na-internet?ref=news_feed

As dúvidas frequentes são: Será que só vou me aposentar quando completar 85/95 anos? A soma será obrigatoriamente 55 anos de idade + 30 anos de tempo de contribuição, se mulher ou 60 anos de idade +35 anos de tempo de contribuição, se homem? E as regras anteriores foram revogadas? Não será mais possível requerer uma aposentadoria proporcional?

Para dirimir eventuais dúvidas resolvemos explicar as alterações trazidas com essa novidade legislativa.

O fator previdenciário surgiu com a Lei 9.876/99. Foi editado como uma alternativa de controle de gastos da Previdência Social, tendo relação com a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Com o tempo passou a ser o grande vilão das aposentadorias, reduzindo drasticamente os proventos daqueles segurados que buscavam a concessão de seu benefício.

Após algumas pressões sociais pelo fim do fator previdenciário, a Presidência da República editou uma Medida Provisória, em 17.06.2015, que proporciona a não incidência do fator previdenciário, desde que os segurados somem a pontuação exigida pela norma.

Para se beneficiar da nova regra deve-se somar 85 pontos, caso for mulher ou 95 pontos, caso for homem. A idade é variável, mas o tempo de contribuição da mulher deverá partir dos 30 anos, para o homem deverá ser no mínimo 35 anos.

Por exemplo, a mulher com 53 anos de idade e 32 anos de tempo de contribuição, soma 85 pontos, podendo optar pela aposentadoria sem a incidência do malfadado fator previdenciário. Já o homem com 57 anos de idade e 38 anos de tempo de contribuição, alcança a monta de 85 pontos e também poderá se beneficiar dessa novidade legislativa.

Essa medida provisória para virar lei, precisa ser aprovada pelo Congresso, tendo como prazo 60 dias a partir da edição da MP, podendo ser prorrogada por igual prazo.

A proposta dessa regra é de que ela será progressiva, isto é, a partir de 2017 ela evoluirá 1 ponto ao ano, até chegar em 2022 na soma de 90 pontos para as mulheres e 100 pontos para os homens.

A citada MP passou a vigorar no dia 18.06.2015, mas não revogou o que já existia anteriormente, ou seja, quem não alcançar a soma necessária para o aproveitamento da MP, poderá se aposentar com a regra tradicional, mas ainda terá a incidência do fator previdenciário.

Natália Winck Moutinho – OAB/RS 77.620