Quem compra imóvel por contrato de gaveta não pode mover ação
Quem adquire imóvel por meio do chamado contrato de gaveta não tem legitimidade para requerer a revisão de cláusulas ou qualquer um dos direitos do mutuário original. Com esse entendimento, a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª … Leia Mais +
Partilha de bens segue legislação do país onde ocorreu o casamento
A partilha de bens em casamentos formalizados fora do Brasil seguirá as regras do país onde ocorreu o matrimônio, mas é imprescindível que seja confirmada a existência de contrato matrimonial para a devida formalização da divisão das posses. Assim entendeu a … Leia Mais +
Deficiente só poderá cobrar andamento judicial mais rápido a partir de 2016
A prioridade na tramitação do processo judicial vale hoje apenas para idosos e pessoas que apresentam doença grave. Deficientes só terão o mesmo direito a partir de 3 de janeiro de 2016, quando entrar em vigor o Estatuto da Pessoa … Leia Mais +
INSS não pode cobrar benefício previdenciário pago indevidamente por meio de execução fiscal
Para magistrado, o conceito de dívida ativa não-tributária não permite à Fazenda Pública inscrever em dívida todo e qualquer crédito a seu favor A Fazenda Pública somente pode inscrever em dívida ativa e … Leia Mais +
Dilma veta Desaposentação, mas sanciona Fórmula 85/95
As últimas notícias sobre Desaposentação (Desaposentadoria) não são nada animadoras. A possibilidade de renunciar à aposentadoria existente, caso o aposentado continue trabalhando, para pedir uma nova aposentadoria utilizando um novo cálculo com o período trabalhado após a aposentadoria renunciada parece estar longe de … Leia Mais +
Câmara aprova Fórmula 85/95
Os Deputados aprovaram a Medida Provisória 676/15, que cria uma alternativa ao Fator Previdenciário O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a Medida Provisória 676/15, que permite, até 2018, a aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social … Leia Mais +
Câmara aprova Desaposentação
Proposta prevê período de carência mínimo para que o recálculo da aposentadoria seja solicitado. Entenda. A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30) a chamada “desaposentadoria”, que é a possibilidade de o aposentado que continuou trabalhando fazer novo cálculo do … Leia Mais +
Advogados transexuais poderão ter seu nome social na carteira da OAB
Advogados e advogadas travestis e transexuais poderão ter seu nome social na carteira da Ordem dos Advogados do Brasil e em todos os cadastros da entidade, decidiu o Colégio de Presidentes de Seccionais na última sexta-feira (18/9), reunidos em Teresina (PI). … Leia Mais +
Trabalho de auxiliar de coveiro é reconhecido como atividade especial
Por expor o trabalhador a agentes biológicos de forma habitual e permanente, o serviço de auxiliar de coveiro foi reconhecido como atividade especial pela juíza federal Marisa Cucio, convocada para atuar na 19ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, … Leia Mais +
Operadora tem de cobrir gastos de acompanhante em sala de parto
A operadora do plano de saúde é responsável por qualquer custo relacionado à presença de acompanhante em sala de parto. A decisão é da juíza Margareth Cristina Becker, do 2º Juizado Especial Cível de Brasília, que condenou a Maternidade Ela … Leia Mais +
